Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta (15) na Câmara de Guarulhos, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o projeto de Lei 2902/2022, da Prefeitura, que altera a Lei 7696/2019. O dispositivo dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipal e institui o regime de previdência complementar do Município. 

Um dos objetivos deste PL, segundo nossa diretora Renata Grota, é a prorrogação da concessão de licença-prêmio aos Servidores Públicos, referente ao período que antecede a migração para a lei 1.429/68. Ela diz: “É um ótimo benefício para a categoria, pois os trabalhadores vão poder usufruir de seus direitos com planejamento, garantindo a manutenção da qualidade do serviço público”.

Foram 23 votos favoráveis e cinco abstenções. O Projeto de Lei retorna em próxima Sessão para nova discussão. Sendo aprovado novamente, segue para a sanção do prefeito Guti. 

Nosso Sindicato segue acompanhando o trâmite da votação e dialogando com os Servidores, apresentado, com argumentos, o benefícios deste PL.