O Sindicato protocolou ofício no Paço Municipal nesta quarta (2), ao prefeito Guti, cobrando o pagamento de horas extras àqueles que forem convocados ao trabalho na sexta (4).

A Prefeitura publicou o Decreto 38.103/2020, que dispõe do feriado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta (3). Na sexta, diz o Decreto, está estabelecido o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Porém, o prefeito informa que os trabalhadores envolvidos na Campanha de Imunização contra a Covid-19 terão expediente normal no dia 4, podendo gozar de folga entre os meses de julho e agosto de 2021.

Segundo o ofício protocolado pelo Sindicato, essa medida não se condiciona à legislação vigente, que determina que seja firmado Acordo Coletivo entre a Prefeitura e a entidade sindical para que o dia de trabalho em ponto facultativo seja compensado na forma de folga posterior. Diante disso, esses Servidores deverão receber horas extras pelo trabalho desenvolvido na data.

Nosso presidente Pedro Zanotti Filho informa: "Por não haver nenhum acordo firmado entre os trabalhadores e o prefeito, os profissionais que desempenharem suas funções, deverão receber hora extra, de acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal".

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