As categorias do setor privado têm data-base, Convenção Coletiva, acordos coletivos por setor e maior respaldo legal pra enfrentar o patronato. No setor público é diferente, a não ser nas Carreiras de elite do Judiciário e das Forças Armadas, sempre beneficiadas pelos governantes.

No funcionalismo, em geral, as condições são diferentes. Um exemplo clássico: o professor só foi ter Piso Salarial em 2008, por lei do então Presidente Lula. Antes disso, engenheiros, frentistas, garçons, porteiros, médicos, vigilantes, jornalistas, comerciários e quase todas as outras profissões e funções tinham Piso e Convenção. Menos o Professor.


A CPN obriga o gestor público a receber as demandas, debatê-las e a responder ao Stap. As reuniões da Comissão ocorrem toda primeira terça-feira do mês, com a presença do Sindicato e quase sempre tendo participação de uma comissão de trabalhadores.

Na época da conquista, o presidente do Stap era Jair Lima. Nossa diretora Renata Grota comenta: “Garantir data-base foi um avanço, pois a lei, no geral, não assegura ao Servidor direito a negociação coletiva. Lutamos pra garantir em Lei Municipal. E conseguimos”.

A CPN é paritária, com  representantes dos Servidores e governo. O Executivo comparece com dois integrantes da Administração Direta e dois de cada uma das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, um titular e um suplente.  Já a categoria é representada pelo Stap, com o mesmo número de membros assegurados ao Poder Executivo. 

Benefício - A Comissão é um meio de valorizar o diálogo. A diretora Renata afirma: "Muitas conquistas nesses anos surgiram na CPN. A mais recente foi a jornada especial a Servidores deficientes ou que tenha pessoa deficiente na família."

Reuniões - Toda primeira terça-feira do mês, às 14 horas, ou em dias e horários definido pelos participantes. Sempre na Secretaria de Gestão.

Pauta - É baseada em ofícios protocolados pelo Stap. Os temas que não são tratados na reunião ficam agendados para a próxima, com prioridade. Pedro Zanotti Filho, nosso presidente, ressalta: “O direito à negociação permanente põe o Servidor em patamar de igualdade com a gestão. Ou seja, o governo tem que nos ouvir, debater e encaminhar”.

Advogado - Dr. Marcelo de Campos Mendes Pereira critica: “Essa questão da Proguaru, obrigatoriamente, teria que ter passado por uma CPN. E isso nós estamos questionando na Justiça por que o governo burlou a lei”.