• 11/12/2020 - sexta-feira

STF concede liminar e mantém
Regime Próprio dos Servidores

Decisão do ministro Luiz Fux, que preside o Supremo Tribunal Federal, concedeu hoje (11) liminar acatando recurso da Prefeitura de efeito suspensivo à inconstitucionalidade do Regime Próprio dos Servidores de Guarulhos.

Essa decisão preserva as condições introduzidas pela lei que estabeleceu o Regime. Todavia, a matéria quanto a eventual inconstitucionalidade ainda será apreciada na Suprema Corte.

ENTENDA - Em agosto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou pedido do Ministério Público Estadual e decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 7.696/2019, que instituiu o Regime para o funcionalismo.

Na decisão, o Tribunal modulou os efeitos e concedeu prazo para adaptação da Prefeitura até 11 de dezembro, ou seja, nesta sexta. A Prefeitura interpôs recurso extraordinário no TJ, que foi indeferido. Nossa diretora Jurídica Renata Grota comenta: “Não surpreende, pois foi esse Tribunal que declarou a inconstitucionalidade”.

Por presumir resposta negativa ao recurso no Tribunal de Justiça, a Prefeitura entrou com ação cautelar no STF buscando suspender os efeitos da decisão do Tribunal paulista.

VÍDEO - Na tarde desta sexta, nosso presidente Pedro Zanotti Filho gravou vídeo sobre a decisão do Supremo. Ele afirma: “A boa notícia, com a liminar, é que estão mantidos os direitos e garantias introduzidos pelo Regime Próprio”. Assista abaixo.