Semana passada, nosso Sindicato tomou conhecimento de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao acatar denúncia do Ministério Público Estadual, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 7.696/2019, que instituiu o Regime Jurídico Único para o funcionalismo municipal.

Embora não seja parte no processo, o Sindicato lutará pra buscar o melhor para o funcionalismo. Nesse sentido, tomamos a iniciativa de dialogar com a Procuradoria Geral do Município, em busca de solução, pra verificar de que modo o Stap pode se posicionar ante a demanda.

Na decisão, o TJ dá prazo de 120 dias pra que se execute o retorno dos Servidores à condição anterior à Lei 7.696.  A Prefeitura deverá ingressar com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal.

Reunião - Na quinta (20), o Sindicato se reunirá com o Procurador-adjunto da PGM, dr. Rafael Prandini. Nosso presidente Pedro Zanotti Filho adianta: “Essa mudança prejudica os Servidores. No que couber, o Sindicato não medirá esforços pra fazer valer os direitos e as conquistas do funcionalismo”.