(11) 2468-2607 / 2468-2608
• 28/11/2019 - quinta-feira

COMUNICADO E ALERTA À CATEGORIA

O Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dr. Gianpaolo Poggio Smanio, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando, em suma, sejam declaradas inconstitucionais todas as regras que versem sobre a transposição dos Celetistas para o regime Estatutário em Guarulhos.

O entendimento do Procurador Geral é de que o Regime Jurídico Único “só deve valer para as relações funcionais futuras, não podendo constituir fundamento para a conversão de regime Celetista em regime Estatutário” e ainda aduz que a “migração do regime Celetista para o regime Estatuário, indiferentemente de atingir empregados públicos, concursados ou não, implica violação ao princípio do concurso público para o acesso a cargos de provimento efetivo e aquinhoa estabilidade a que não fazia jus, além de potencializar aquisição de direitos estranhos ao regime Celetista.”

A ação do Procurador Geral adveio de uma denúncia feita, anonimamente, ao Ministério Público da Comarca de Guarulhos. 

Há pedido liminar para suspender os efeitos de vários artigos da Lei do RJU. Ante o fato, nosso Sindicato está se municiando a fim de ingressar no processo como amicus curiae.  Aguardamos a decisão sobre o pedido liminar, a fim de prestar as devidas informações, oportunamente.

Diretoria do Stap
Guarulhos, 28/11/2019

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