Mais uma ação vencida pelo nosso Departamento Jurídico. Dia 23 de outubro, o Tribunal de Justiça de SP ordenou a reintegração dos Servidores exonerados pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Guarulhos – AGRU.

Em 2018, o Sindicato entrou com mandado de segurança e solicitou a suspensão do Decreto nº 34.816, que exonerou os 14 trabalhadores. O decreto declarou inconstitucional a criação da Agência Reguladora em âmbito municipal.

Nosso advogado Marcelo de Campos Mendes Pereira entende que o decreto é ilegal, mesmo porque os trabalhadores foram aprovados, nomeados e empossados mediante concurso. “Basta agora a Prefeitura reintegrá-los. É direito”, assegura. A decisão é passível de recurso. 

O presidente Pedro Zanotti Filho afirma: “Em todo momento agimos para que esses trabalhadores não fossem prejudicados. Hoje, o Sindicato se orgulha dessa vitória”.