Mais uma ação vitoriosa do Departamento Jurídico do Stap. Em julho, entramos com ação contra decreto do Prefeito, que cortava a pecúnia. Nesta segunda (7), a Justiça do Trabalho proferiu sentença e manteve o direito.

Nosso coordenador Jurídico, dr. Marcelo de Campos Mendes explica: “Algumas coisas são prerrogativas do Prefeito, porém um parágrafo do Artigo 4° que trata da pecúnia é Lei”. Ele reforça que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - assegura aos trabalhadores a conversão de 10 dias de suas férias em pecúnia.

Em ocasião anterior, o Stap entrou com ação contra a antiga gestão e também ganhou. Nosso presidente Pedro Zanotti Filho afirma: “Mais uma batalha vencida. O papel do Sindicato é defender e vamos fazer isso até o fim”.

A conclusão do documento diz: “Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos - Stap em face de município de Guarulhos, para declarar nulo o inciso IV, do Artigo 7º do Decreto municipal nº 32.589/2015, a partir da intimação da presente sentença, em tutela de urgência, com efeito para todos os Servidores Celetistas do município de Guarulhos. Condeno o réu em honorários sucumbenciais de 10%.”

A decisão foi proferida em audiência na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos pelo Juiz Abener de Oliveira Rodrigues Filho.