Nesta terça (18), nosso Sindicato protocolou notificação na Prefeitura, cobrando que o pagamento da segunda parcela do 13º salário seja feita integralmente até o dia 20 de dezembro. De acordo com o Portal do Servidor, o pagamento de boa parte dos Servidores seria integralizado somente em 31 de janeiro, por problemas no sistema que processa a folha.

Nosso advogado Marcelo de Campos Mendes Pereira afirma que o 13º é direito de todos, com pagamento integral nos prazos estabelecidos pela legislação. “A segunda parcela deve ser paga indistintamente a todos os Servidores da rede pública em 20 de dezembro”, reforça. 

Os holerites que saíram no Portal do Servidor demonstram que a falta do pagamento correto do 13º salário não se restringe aos Servidores recém designados, como mencionado, mas atinge diversos outros Servidores de Carreira, mormente aqueles que foram contratados este ano.

Ações - Caso o valor não seja pago até a data limite, o Stap entrará com as medidas cabíveis. “Existe uma medida administrativa, que se refere à multa em caso de não cumprimento da norma legal”, explica nosso advogado.

Sócio - Marcelo destaca que, para os associados do Sindicato, o Jurídico irá ingressar com ação de obrigação de fazer com pedido de multa diária.