O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 15, por 367 votos favoráveis e 97 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios da meta fiscal. Vale lembrar que precatórios são dívidas do Executivo para as quais não cabe mais recurso. Apesar disso, os Servidores Públicos de todo o Brasil não terão prejuízos em seus direitos previdenciários.

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, no entanto, diversos “jabutis” foram inseridos no texto, com o objetivo de transformá-la em uma espécie de reforma previdenciária para os Servidores Públicos. Esses retrocessos, porém, foram barrados graças à articulação política de entidades sindicais que estiveram mobilizadas em Brasília, dialogando com parlamentares.

Durante a votação da PEC na Câmara, foi aprovada uma emenda proposta pelas entidades sindicais, que altera radicalmente a forma de cobrança do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

O presidente do STAP, Pedro Zanotti Filho, explica como funcionará na prática. "Os recursos que entravam nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) eram tributados em 1% para o PASEP. Com a nova regra, apenas a receita da taxa de administração será considerada como base de cálculo. Essa mudança vai economizar centenas de milhões de reais anualmente, fortalecendo os caixas dos RPPS, em vez de enviar recursos à União", informa Pedro.

A PEC 66 agora retorna ao Senado Federal. “Neste momento, precisamos intensificar a mobilização da categoria para garantir que esses avanços conquistados sejam mantidos. Da mesma forma que congelamos a PEC 32 no Congresso, temos totais condições de assegurar que a PEC 66 não traga prejuízos aos Servidores de todo o País”, afirma o presidente do STAP.