O deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES) editou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2023, que modifica as regras previdenciárias dos Servidores Municipais. Na prática, esta PEC prevê o aumento do tempo de contribuição e idade para aposentadoria.

O Sindicato reforça seu compromisso com a categoria e repudia veementemente tal proposta que busca prejudicar o funcionalismo municipal.

Segundo a PEC, aos regimes próprios de Previdência Social dos municípios, aplicam-se as mesmas regras de benefícios válidas para a União, exceto se instituírem regras de maior impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, por lei orgânica, lei complementar ou lei de iniciativa do Poder Executivo.

A justificativa do parlamentar é que há um conjunto de municípios que já implementaram a reforma de seus regimes previdenciários e que o déficit está esgotando a capacidade daqueles que não conseguiram aprovar sua reformas e, com isso, gerar emprego e renda adicionais.

"Isto demonstra que a Emenda Constitucional 103, de dar autonomia aos municípios para equilibrar seus regimes previdenciários, não foi exitosa. Nesse sentido, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) elaborou a presente PEC visando garantir que os municípios tenham regras de benefícios iguais às da União, exceto se necessitarem implantar regras mais rigorosas", diz o documento elaborado por Gilson Daniel.

Na visão do STAP, tal proposta é um absurdo. "Cada cidade tem uma realidade diferente e um órgão competente para cuidar da Previdência dos Servidores. Desta maneira, não é correto aplicar a mesma regra para todos os municípios, aumentando o tempo de contribuição e modificando as regras para pagamentos de pensão e outros direitos", afirma o presidente do Sindicato, Pedro Zanotti Filho.

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