Na prática, o texto aprovado dá aos órgãos municipais de trânsito a competência privatiza de fiscalização e de aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas que envolvem estacionamento irregular, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou acima da capacidade de tração e recolhimento do veículo acidentado ou abandonado.

Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas à não realização de exame toxicológico, falta de registro do veículo, falta de baixa de veículo irrecuperável, cadastro desatualizado e falsa declaração de domicílio.

As demais infrações serão de competência concorrente, ou seja, qualquer Agente de Trânsito pode atuar. "Defendemos a íntegra da Medida Provisória 1153 que, com certeza, valoriza o trabalho dos nobres companheiros Agentes de Trânsito", afirma Miguel Torres.

O nosso diretor Márcio Pereira, que é Agente de Trânsito da STMU, comemora a decisão. "Nossa categoria lutou por anos para ter mais autonomia nos casos de autuação. Finalmente, tivemos esse reconhecimento através do Congresso Nacional", ele diz.

MAIS - Clique aqui e leia a íntegra da MP 1153/2022.