Aprovada pela OIT em 1978, a Convenção nº 151, denominada “Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública”, versa sobre as relações de trabalho, liberdade sindical e negociação coletiva no setor público e seus servidores.

Nosso presidente Pedro Zanotti Filho julga a questão muito importante. Ele lembra que, por não ser regulamentado, o serviço público não tem direito a negociação coletiva. “A regulamentação dá direito a greve, a data-base, a negociar perdas salariais da inflação e muito mais. Precisamos realmente de liberdade sindical no Serviço Público”. 

Participaram da reunião, representantes do governo e dos servidores públicos. Entre eles, estavam o Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho e Aires Ribeiro, vice-presidente da CSB e presidente da CSPM (Confederação dos Servidores Públicos Municipais). 

O objetivo é chegar a um consenso sobre uma proposta de regulamentação a ser posteriormente apresentada ao Congresso Nacional.