O Jurídico do Sindicato ingressou no dia 26 com mandado de segurança, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ação pleiteia a suspensão dos efeitos da Lei 7.945/2021, aprovada na Câmara Municipal, dia 16.

Essa Lei liberou o aporte de R$ 370 milhões na Proguaru, sob a alegação de que é verba para saldar despesas com a liquidação da empresa. O projeto teve 21 votos favoráveis, 8 contrários, uma abstenção e quatro ausências.

Para o advogado do Stap, dr. Marcelo de Campos Mendes Pereira, o prefeito descumpriu a decisão do próprio TJ. “Guti está proibido de tomar decisões que visem o fechamento da empresa até o julgamento. Existe liminar favorável aos trabalhadores. A matéria está sob judice. E o próprio Projeto de Lei é um descumprimento à decisão do Tribunal”.

Relembre - No dia 5 de novembro, o TJ concedeu liminar que suspende o decreto do prefeito Guti pra extinguir a Proguaru, até que seja julgado o recurso sobre o Referendo no Tribunal Regional Eleitoral ou até realização do mesmo, caso o recurso seja aceito pela Corte Eleitoral.