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• 6/7/2021 - terça-feira

Nota Oficial - Prefeitura cumpre recomendação
do Ministério Público e encerra horário de banco

No dia 27 de fevereiro, o vereador dr. Laércio Sandes (DEM) protocolou o ofício nº 2.590 no Ministério Público Estadual pedindo providências sobre a saída de banco dos Servidores. Esse era um benefício previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, que permitia aos funcionários da Administração Pública a saída antecipada de sua jornada laboral nos dias de adiantamento e pagamento de salários.

No documento, o dr. Laércio Sandes (DEM) informa que essa prática não mais combina com os momentos atuais, "cuja a movimentação bancária, ao contrário dos anos 70, 80 e até início dos anos 90, se dava mediante o desconto de folhas de cheques emitidas pela Municipalidade em favor de referidos Servidores direto na 'boca do caixa'". Ele prossegue: "Face à evolução tecnológica, com cartões de débito, caixas eletrônicos nos diversos cantos da Cidade etc., tal benesse não mais se justifica e está por conflitar com o interesse público".


O parlamentar pede a mudança nesta prática para impor aos trabalhadores exercerem sua jornada de trabalho regularmente. No parecer, emitido pela procuradora-chefe do Município, Edma dos Santos Silva, a Prefeitura se submete à recomendação do Ministério Público Estadual e informa que não será mais permitido o horário de banco.

Stap - Presidente do Sindicato, Pedro Zanotti Filho, afirma: "Esse era um benefício dos Servidores. Infelizmente pela denúncia feita o MPE deu essa recomendação que a Prefeitura acabou acatando."
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