• 26/4/2018 - quinta-feira
Sindicato convoca Educadores para
protesto na Câmara Municipal
O Stap realiza nesta quinta (26), a partir das 14 horas, ato na Câmara Municipal contra o Projeto de Lei 1.470/2018. A proposta, de autoria do vereador Laércio Sandes (DEM), que trata da Lei da Mordaça, coloca em risco a autonomia profissional dos Educadores e restringe a atuação do Professor em sala de aula.
Nesta quinta (26), está previsto que haja leitura e deliberação do PL. Nosso Sindicato é contra o cerceamento da liberdade de expressão dos Professores. Por isso, convoca os Professores, da rede pública e privada, para participar do protesto. O objetivo é sensibilizar os vereadores a retirarem o projeto da pauta.
Vamos defender a autonomia do profissional e dizer não a este projeto inconstitucional.
Veja quais são as inconstitucionalidades do projeto:
O Artigo 2º do PL 1.470 diz: “É vedada a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes, de seus pais e responsáveis”.
O inciso II do artigo 205 da Constituição Federal garante: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Ou seja, o profissional tem autonomia e liberdade, garantidas na lei.
Entendemos que a Lei da Mordaça impede o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, nega a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria os princípios da laicidade do Estado – todos esses direitos estão previstos na Constituição.
No Artigo 3º, inciso II, o projeto fala: “Não fará propaganda em sala de aula, nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas com finalidade político-partidária”.
Nosso presidente Pedro Zanotti Filho crítica: “A Lei da Mordaça restringe a forma com que o profissional deve agir em sala de aula e coloca em xeque a primazia dos Direitos Humanos e dos princípios constitucionais. É um retrocesso no pensamento crítico”.
Câmara - Todos ao ato contra a Lei da Mordaça. Hoje (26), às 14 horas, na Câmara Municipal. Participe!