Os Servidores Públicos brasileiros acabam de consolidar uma importante vitória. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou, dia 15, na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do País à Convenção 151.

Essa norma, que trata das diretrizes para a organização sindical dos Servidores e da negociação coletiva do setor, foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado, mas estava faltando a formalização oficial.

A adesão à 151 obriga o Estado a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como “a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos Servidores e proteção contra atos antissindicais de autoridades públicas”.  A Convenção 151 da OIT foi proposta em 1978 e entrou em vigor em fevereiro de 1981.

Vale registrar que a ratificação da 151 foi aprovada pelo Senado para sanção presidencial em 30 de março de 2010 e é resultado da reivindicação de todas as Centrais Sindicais.

A Convenção 151 também estabelece os seguintes princípios:

- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho;

- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;

- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública;

- Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas;

- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores;

- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

No Stap - Nosso Sindicato sempre defendeu a adesão do Brasil à Convenção 151, mas não ficou esperando isso acontecer. “Aqui, em nossa base, sempre pressionamos por negociação coletiva com a Administração”, lembra nosso presidente Jair Lima. E o secretário-geral Denilson Bandeira afirma: “Sempre negociamos por meio da CPN, que, por força da nossa pressão, passou a ter reconhecimento legal. Ela é a nossa Convenção 151 na prática”.

Mais informações - Site do Ministério do Trabalho: www.mte.gov.br/