O Sindicato protocolou hoje (3), na Secretaria de Educação, ofício exigindo o cumprimento da Lei 6.058/2005 (PCCS da Educação), que garante a evolução funcional por titulação aos Professores da rede municipal de ensino.

A medida visa resguardar os interesses dos Servidores, que estão sendo lesados com a recusa da Secretaria em receber títulos de habilitação acadêmica dos docentes que adquiriram direito à mudança para referência numérica superior.

Nosso diretor Pedro Zanotti Filho diz: “O Stap recebeu várias denúncias de que a Administração não quer efetuar o enquadramento previsto na lei, em razão do ano eleitoral”.

Títulos - A evolução funcional é a passagem do Professor para referência numérica mais elevada no quadro do magistério, com reflexos na remuneração. Essa evolução se dá em decorrência da titulação, desempenho profissional e desenvolvimento de projetos pedagógicos inovadores.

No ofício, o Sindicato concede prazo de cinco dias para a Administração esclarecer duas questões: 1) por que não está efetivando a evolução dos Servidores, que têm direito a ser promovidos; 2) se realmente está se negando a receber os títulos.

Legislação - Para o Jurídico do Stap, a alegação de período eleitoral não se justifica. Nosso advogado Marcelo Mendes Pereira explica: “A lei eleitoral não menciona benefícios ligados à evolução que sigam o curso normal, decorrentes de situações previstas em plano de carreira específico, como é o caso do PCCS da Educação”.

Informações - No Sindicato, telefone 2468.2607. Fale com o Departamento Jurídico.

Diretores Pedro e Luciana em frente à Secretaria da Educação antes de protocolar o documento