Na sexta, dia 6 de julho, nosso Sindicato entrou com ação na Justiça do Trabalho contra o Decreto 28.939, de 9 de junho de 2011, com o qual a Prefeitura determina que os Servidores aprovados em concursos só serão contratados na nova função, “mediante comprovação de desligamento definitivo da vaga até então ocupada”.

O decreto prevê que o desligamento do Servidor “pressupõe a quitação ampla e geral dos direitos acumulados no período do cargo ou emprego público encerrado, iniciando-se novo vínculo empregatício e nova relação jurídica”. Ou seja, pune o funcionário com a perda de benefícios e direitos acumulados na função anterior.

A medida do prefeito Sebastião Almeida tem causado grandes prejuízos aos Servidores, que são obrigados a se demitir – a pedido – e assumir um novo contrato de trabalho sem levar as vantagens adquiridas na outra função. Isto é, são obrigados a abrir mão de todos os ganhos e vantagens que levaram anos para adquirir.

Com isto, o prefeito prejudica e desestimula os Servidores que pretendem tentar outros concursos em que possa melhorar suas condições de vida e de trabalho; buscar uma melhora no salário de forma honesta.

Justiça - Desde que entrou em vigor, o decreto vem sendo combatido pelo Stap, que tentou negociar em vão uma alternativa que garantisse os direitos do funcionalismo. Mas esbarramos sempre na intransigência dos gestores municipais. Assim, recorremos à Justiça em defesa dos legítimos direitos dos servidores.

Informações - Ligue no Sindicato, telefone 2468.2607. Fale com nosso Jurídico.

Diretor Pedro Zanotti protocola ação na Justiça do Trabalho, sexta, dia 6  

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