Boa notícia para os Servidores Municipais de Guarulhos. Decisão de Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), garante liminar concedida à Prefeitura, que mantém o Regime Próprio, implantado em 2019.

O Regime Próprio é bandeira histórica da categoria. Após anos de reivindicação e demandas, ele foi conquistado em 2019!

O regime estatutário garante direitos e deveres de funcionários públicos, previstos na Lei 1.429/68 (Estatuto dos Servidores), tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio etc.

Entenda - No ano passado, após denúncia do Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de SP entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei do Regime Próprio.

A Procuradoria do Município ingressou com pedido de liminar pra que fosse suspenso o Acórdão do TJ-SP. O ministro Luiz Fux acatou e proferiu decisão liminar.

Após novo pedido do Ministério, a decisão do presidente do STF foi mantida até análise definitiva do mérito do Recurso Extraordinário pelos demais ministros da Corte e o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Nosso presidente Pedro Zanotti Filho valoriza a decisão. "Se voltasse pro regime celetista, muitos trabalhadores perderiam direitos. A decisão liminar do ministro Fux beneficia a categoria. O Sindicato fala desde o começo da migração que, respeitando as legalidades, esse Regime Próprio é benéfico pra todos", avalia.