Segue a luta em defesa da Proguaru e dos 4,6 mil empregos. Nosso Departamento Jurídico ingressou com nova ação judicial. Desta vez, junto à Segunda Vara da Fazenda Pública, no aguardo de decisão do juiz Rafael Tocantins Maltez.

RAZÕES - Nosso advogado, dr. Marcelo de Campos Mendes Pereira, explica as razões da Ação Civil e seus objetivos.

LEI DESCUMPRIDA - “Ao nomear interventor com incumbência administrativa, inclusive pra desmanche da Proguaru, a Prefeitura descumpre a própria lei que prevê essa possibilidade. Decretos pra atos típicos desse desmanche, sem estudo que comprove eventual crise financeira na empresa, também é abuso da Prefeitura”.

INTERVENTOR - “Qualquer interventor da Prefeitura agirá com parcialidade, ou seja, pró-vontade do prefeito e contra os interesses dos trabalhadores. O certo é nomear um interventor da Justiça, que tenha autonomia e não fique sob as ordens da Prefeitura”.

ANULAÇÃO - “Nossa Ação Civil Pública, portanto, pleiteia a anulação da atual intervenção, pelo seu caráter abusivo e de afronta à lei”.