Agora são duas vitórias na Justiça quanto à pecúnia. Desta vez, o Sindicato obteve liminar que mantém a pecúnia aos Estatutários também. Em julho deste ano, entramos com ação contra decreto do Prefeito, que cortava esse direito aos Servidores.

Celetistas - A Justiça do Trabalho proferiu sentença e manteve o direito aos Celetistas no dia 7 de outubro. A audiência foi na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos. A CLT assegura aos trabalhadores a conversão de 10 dias de suas férias em pecúnia.

A novidade é que no dia 10 de outubro, o Tribunal de Justiça de SP concedeu liminar favorável ao processo para os Estatutários. A lei assegura ao Servidor Estatutário até 15 dias de suas férias em pecúnia.

Nosso coordenador Jurídico, dr. Marcelo de Campos Mendes explica: “Algumas coisas são prerrogativas do Prefeito, porém um parágrafo do Artigo 4° que trata da pecúnia é Lei”.

Nosso presidente Pedro Zanotti Filho afirma: “É direito dos Estatutários e Celetistas.  Se você, Servidor estiver com algum problema para fazer seu pedido junto à chefia, entre em contato conosco”. 

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