A luta do Sindicato, com apoio da categoria, garantiu os direitos dos Servidores de Guarulhos na migração do regime celetista para o estatutário.

O chamado Regime Próprio foi aprovado pela Câmara Municipal, dia 26, após incorporar as mudanças que a categoria reivindicava.

História - Essa mobilização não vem de hoje. Basta lembrar que em outubro de 2015 realizamos a maior greve na história da cidade, a fim de impedir a imposição do RJU pelo então prefeito Sebastião Almeida (PT). Mais de 12 mil Servidores ocuparam as ruas da cidade, levando à retirada da proposta.
Na atual fase, o trabalho também foi intenso. Realizamos inúmeras reuniões da Comissão Permanente de Negociação (CPN), debates em locais de trabalho e encontros da categoria na sede do Stap, a fim de que nada fosse imposto goela abaixo.

Exemplo - Renata Grota, secretária de Assuntos Jurídicos e Formação do Stap, relembra que a ideia original do governo era desconsiderar o tempo trabalhado pelos celetistas quando migrassem para o regime estatutário. Esse critério também era defendido pelo governo Guti (PSB).  Ela explica: “Tenho 16 anos trabalhados como celetista. Se a proposta de desconsiderar o tempo trabalhado fosse aceita, eu teria que começar tudo do zero”. O caso de Renata é semelhante ao de muitos outros funcionários.

A ação do Sindicato mudou o critério e garantiu ao Servidor computar seu tempo de trabalho no novo Regime. Mais: por conta dessa negociação conduzida pelo Stap, o Servidor garante recebimento do quinquênio e também da sexta parte.

Regulação - Segundo Marcelo de Campos Mendes Pereira, coordenador do nosso Jurídico, com o Regime Geral, a regulação dos direitos dos Servidores se dará pela lei municipal 1.429/68, e não mais via Justiça do Trabalho. “Não haverá mais recolhimento de FGTS, por exemplo. Mas, por outro lado, o Servidor receberá quinquênio e demais benefícios previstos na Lei 1.429”.

Linha de corte - O advogado lembra que, semana passada, antes do projeto ser encaminhado à Câmara, o Stap também garantiu na CPN que a linha de corte de contribuição, de oito anos, caísse pra cinco. Ou seja, mais Servidores passam a ser abrangidos e beneficiados.

A lei referente ao Regime Geral entra em vigor 90 dias após publicada no Diário Oficial do Município.

Presidente - Nosso presidente Pedro Zanotti Filho destaca que, até a aprovação do projeto, houve amplo processo de diálogo com a categoria. "O Sindicato não decide sozinho. Sempre ouvimos a base e a vontade da maioria prevalece", afirma.

Estatutários - O regime estatutário garante direitos e deveres de funcionários públicos, previstos em leis municipal, estadual ou federal. Os Servidores têm estabilidade, aposentadoria no valor integral do salário, férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis, segundo a legislação.