• 8/11/2018 - quinta-feira
Nosso Jurídico cobrará cumprimento
de sentença relativa ao Pmaq
de sentença relativa ao Pmaq
A partir de segunda (12), nossos diretores estarão nas unidades de Saúde, a fim de colher autorização dos associados para entrar com pedido de execução da sentença judicial que determina o pagamento da dívida do Pmaq (Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica).
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) negou à Prefeitura recurso contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que em março de 2017 determinou o pagamento do incentivo financeiro referente ao programa.
Os valores foram repassados pelo governo federal, mas a parte que deveria ser destinada às equipes de saúde ficou retida pela Administração. Nosso Sindicato entrou com ação exigindo o pagamento e obteve ganho de causa na Justiça.O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) negou à Prefeitura recurso contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que em março de 2017 determinou o pagamento do incentivo financeiro referente ao programa.
Sentença - A decisão do Tribunal é clara: “Uma vez recebida a verba da União, tem o Município dever legal de empregá-la imediatamente para os fins a que se destina, sob pena de violação ao princípio da legalidade e configuração do desvio de finalidade, bem como enquadramento na tipificação de improbidade administrativa”.
Informações - No Sindicato, ligue 2468.2607. Fale com um de nossos advogados.