Chegou à Câmara o Projeto de Lei 1.470/2018, de autoria do vereador Laércio Sandes (DEM), que trata da Lei da Mordaça, que coloca em risco o direito da juventude ter voz e participação dentro das escolas. Nesta quinta (26), está previsto que haja leitura e deliberação do PL.

Nosso Sindicato também é contra o cerceamento da liberdade de expressão dos Professores. Veja quais são as inconstitucionalidades do projeto:

O Artigo 2º do PL 1.470 diz: “É vedada a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes, de seus pais e responsáveis”.

O inciso II do artigo 205 da Constituição Federal garante: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Ou seja, o profissional tem autonomia e liberdade, garantidas na lei.

Entendemos que a Lei da Mordaça impede o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, nega a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria os princípios da laicidade do Estado – todos esses direitos estão previstos na Constituição.

No Artigo 3º, inciso II, o projeto fala: “Não fará propaganda em sala de aula, nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas com finalidade político-partidária”.

Nosso presidente Pedro Zanotti Filho crítica: “A Lei da Mordaça restringe a forma com que o profissional deve agir em sala de aula e coloca em xeque a primazia dos Direitos Humanos e dos princípios constitucionais. É um retrocesso no pensamento crítico”.

Câmara - Na tarde desta quinta (26), nossos diretores irão até a Câmara Municipal, a fim de sensibilizar os vereadores a retirarem o Projeto da pauta. Defendemos a autonomia do profissional e dizemos não a este projeto inconstitucional.