Mais uma vitória judicial do Sindicato e dos Servidores da Saúde. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) negou à Prefeitura recurso contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que em março de 2017 determinou pagamento do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq).

A decisão em 2ª Instância, favorável à ação ajuizada pelo Jurídico do Stap, foi proferida dia 20 fevereiro pela 12ª Turma do TRT. Com a decisão, a Justiça confirma, mais uma vez, o direito dos trabalhadores de receber o incentivo financeiro repassado pelo Ministério da Saúde às equipes engajadas no Programa. O valor do benefício supera R$ 1 milhão.

Pmaq - A verba é custeada integralmente pelo governo federal, nos termos da Portaria 1.654/2011. A decisão do Tribunal diz: “Uma vez recebida a verba da União, tem o Município dever legal de empregá-la imediatamente para os fins a que se destina, sob pena de violação ao princípio da legalidade e configuração do desvio de finalidade, bem como enquadramento na tipificação de improbidade administrativa”.

Advogado - Nosso advogado, dr. Marcelo de Campos Mendes Pereira, comenta: “Mais uma vez a Prefeitura é derrotada. É obrigação do Município, ao receber essa verba federal, destiná-la a quem de direito. Esperamos que a Prefeitura cumpra a decisão”. Segundo o coordenador Jurídico do Sindicato, mais de mil Servidores estão sem receber o benefício.

Presidente - Pedro Zanotti Filho, nosso presidente, comenta: “O Sindicato vai exigir que a Prefeitura cumpra a decisão judicial e pague tudo o que deve aos companheiros”.


Entenda - Em 20 de setembro de 2016, nosso Jurídico impetrou ação contra o Município. Nosso pleito reclamava repasse dos valores recebidos do governo a todos os Servidores que têm direito ao incentivo financeiro do Pmaq. Mas o valor foi pago só a Agentes Comunitários de Saúde e a Auxiliares de Enfermagem. A primeira decisão vitoriosa ao Sindicato, ainda em 1ª Instância, veio dia 3 de março de 2016. Agora, o Tribunal reafirma aquela decisão, no processo 1.001.677.23.2016.502.0320.

Informações - Ligue 2468.2607. Fale com o advogado Marcelo ou a diretora Jurídica Renata.