Vencemos mais uma na Justiça. Desta vez, a 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos julgou procedente a ação civil pública do Sindicato, que pede a suspensão do convênio entre a Prefeitura e o Instituto Gerir – que passou a administrar boa parte da rede municipal de saúde.

Na ação, nosso Sindicato solicitou a nulidade das transferências de Servidores e do convênio firmado entre a municipalidade e a entidade privada (Instituto Gerir). 

Pedro - Nosso presidente, Pedro Zanotti Filho, afirma: “Essa é uma grande vitória dos Servidores da Saúde. Nosso papel é denunciar todo e qualquer abuso. E foi isso que fizemos. Vamos continuar firmes, denunciando todas as irregularidades contra os Servidores”.

Prazo - De acordo com a sentença, os funcionários devem retornar a seus antigos postos de trabalho, a partir do trigésimo dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 100.000,00.

No processo nº 1001193-92.2017.5.02.0313, o juiz Renato Luiz de Paula Alves entende que, dentre outros aspectos, “a Administração Pública não respeitou o princípio do interesse público nas movimentações dos seus Servidores, já que priorizou tais deslocamentos apenas com o intuito de atender ao convênio firmado, sem demonstrar a real necessidade do serviço”.


Segundo o juiz, o governo também não respeitou “o princípio da eficiência, já que argumentou que ampliou o atendimento da rede pública de saúde sem onerar o erário do Município. Contudo, o vultuoso aporte recebido pela segunda ré para gerir a administração hospitalar da municipalidade não reflete a economia sustentada pela empregadora, principalmente pelo fato da empresa privada (Gerir) estar inadimplente com os salários de algumas categorias de trabalhadores, como ela mesma declarou em audiência”.

MP - Em julho, o Ministério Público do Trabalho já havia se manifestado favorável à concessão de liminar recomendando o fim do contrato com a Gerir.

Marcelo de Campos Mendes Pereira, advogado do Sindicato e autor da ação, comenta: “A decisão prova, mais uma vez, que a terceirização na Saúde precariza as relações de trabalho, piora a qualidade dos serviços e lesa a população. Continuaremos firmes na luta pela melhoria e avanços do setor”, destaca.

Como foi uma decisão em primeira instância, ainda cabe recurso.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.