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• 6/9/2017 - quarta-feira 

Ação do Stap garante vaga
a filho de Cozinheira


O Departamento Jurídico do Sindicato move mais de duas mil ações na Justiça, sejam elas individuais ou coletivas. Dia 1º de setembro, obtivemos mais uma vitória. O Tribunal de Justiça do Estado, comarca Guarulhos, deferiu sentença favorável à Servidora Jacira Patrícia de Oliveira, que garante a matrícula de seu filho em creche.

Cozinheira na escola Machado de Assis, que fica no Soberana, Jacira procurou o Sindicato no final de agosto pleiteando por vaga a seu filho, de 6 meses, em creche próxima à sua casa.

“Ela contou que foi até uma escola de educação infantil da Prefeitura e não conseguiu vaga. Depois procurou a Secretaria de Educação, porém também não obteve sucesso. Sua única saída foi procurar pelo Jurídico do Sindicato”, conta a diretora Renata Grota, nossa secretária de Assuntos Jurídicos e Formação Sindical.

Vitória - Na decisão, o juiz Paulo Bernardi Baccarat escreve: “Presentes os requisitos legais, defiro parcialmente liminar para determinar que a autoridade coatora providencie, em 10 dias, vaga em educação infantil (creche até os 3 anos, pré-escola após os 3 anos) em período integral próxima da residência da parte autora em até 2 quilômetros, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, nos moldes do art. 214 do ECA. Eventual multa arrecadada será integralmente revertida ao FUMCAD”.

Nosso advogado Marcelo Mendes Pereira reforça que é dever do poder público assegurar o direito à Educação da criança e do adolescente. “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito. E o Jurídico do Sindicato fará de tudo para garantir a Educação a todos”, comenta.

Procure - Entre em contato com o Sindicato para informações, orientações e mesmo a fim de ingressar com ações na Justiça. Ligue para 2468.2607 e fale com Renata ou Marcelo.


Nosso Jurídico funciona de segunda a quarta