A decisão obriga a prefeitura
a realizar pagamento do incentivo

Dia 3 de março, a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos julgou procedente o pedido do Sindicato, que cobra da Prefeitura o pagamento do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq). A decisão, julgada em 1ª instância, foi publicada segunda (13) no Diário da Justiça.    

Em 20 de setembro de 2016, nosso Departamento Jurídico impetrou reclamação trabalhista contra o município, solicitando o repasse dos valores recebidos do governo federal a todos os Servidores que têm direito ao incentivo financeiro do Programa. O valor foi pago apenas aos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem.

Entenda - Em 17 de novembro, houve audiência que terminou sem acordo, devido à falta de proposta da Administração para quitação do débito. A Justiça deu prazo para apresentação de novos elementos e agendou julgamento.

O município alega ausência de previsão orçamentária, porém a verba foi totalmente custeada pelo governo federal, nos termos da Portaria 1654/2011.

Nosso advogado Marcelo Mendes declara: “O julgamento obrigando a Prefeitura a realizar o pagamento do incentivo é mais uma vitória para os trabalhadores da Saúde. É dever do município destinar a verba a quem de direito”. Ainda cabe recurso da decisão.

Processo 1.001.677.23.2016.502.0320

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