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Sindicato abre ação judicial para
Prefeitura pagar Pmaq à Saúde

Nosso Departamento Jurídico ingressou na terça (20) com Ação Civil Pública na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos (Processo 1.001.677.23.2016.502.0320), a fim de cobrar da Prefeitura o pagamento do Pmaq (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica), referente ao segundo ciclo.
 
Cerca de três mil Servidores da Saúde estão sem receber o repasse já feito pelo Ministério da Saúde. O governo municipal deve repassar parte dos recursos destinados ao programa como incentivo financeiro às equipes de Atenção Básica à Saúde. Até agora, só Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e auxiliares de enfermagem receberam.
 
O responsável pelo Jurídico do Sindicato, advogado Marcelo Mendes Pereira, explica que sonegar o incentivo a parte das equipes, como vem fazendo a Prefeitura, pode constituir, em tese, apropriação indébita. “Cabe ao gestor público fazer o repasse do recurso destinado pela União”, ele diz.

Já nosso presidente em exercício, Rogério de Oliveira, afirma: “A persistência da Prefeitura em não pagar parte dos trabalhadores não nos deixou outro caminho se não ir à Justiça. Não queremos nada demais. Somente o que é devido aos companheiros”.


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