Governo ameaça com PEC e PLC
lesivos ao Estado e a Servidores
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Portanto, é hora de armar nossa resistência. Todo Servidor deve ir à luta contra dois projetos em tramitação na Câmara dos Deputados - a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16. Enquanto a PEC impõe teto anual para os gastos públicos, o PLC trata da renegociação da dívida dos Estados. Em comum, as duas iniciativas produzem prejuízos aos Servidores públicos e à população, principalmente pelo arrocho em cima dos recursos para Saúde e Educação.
PEC 241/2016 - Institui novo regime fiscal para os gastos públicos, cujo limite passa a ser o ano anterior, corrigido pela inflação. A regra tem previsão de valer 20 anos e os valores economizados serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública (Portanto, transferência de renda para os especuladores). A prioridade para corte de despesas será com Servidores, serviços públicos e benefícios à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência).
Recairão sobre os ombros dos Servidores outras medidas já anunciadas dentro do ajuste neoliberal. Dentre elas estão dispensa de Servidor por insuficiência de desempenho e mudanças nos critérios de progressão e promoção.
O Diap alerta: “O principal alvo do novo regime fiscal é o Servidor público. Perderemos o controle sobre o tamanho do orçamento e as autoridades não poderão, durante 20 anos, aumentar despesas. Também veremos a redução do papel do Estado na prestação de serviço e em programas sociais, pois o orçamento fica engessado. É um pesado atraso de vida”, alerta Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor da entidade.
PLC 257/16 - Define condições para a renegociação das dívidas dos Estados, modificando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e nomeia como “despesas com pessoal” contas que antes não estavam previstas, como valores das gratificações, gastos com terceirizados, salários de estagiários e pagamentos de pensões e aposentadorias. O projeto utiliza-se da dívida para impor ajuste fiscal rigoroso a Estados e Municípios, que terão recursos limitados para investir em serviço público e áreas sociais. “A PEC e o PLC trazem prejuízos aos Servidores e à população e, de certa forma, se complementam. A primeira tem um escopo mais abrangente, enquanto a segunda incorpora compromissos que limitam a ação do Estado”, comenta Toninho.
Posição do Stap - O Sindicato é contra as duas iniciativas, denuncia seu caráter neoliberal e participa ativamente das ações e para que o Congresso não se dobre ao governo golpista e ao capital internacional, que quer avassalar a soberania brasileira, por meio do enfraquecimento do Estado e dos serviços públicos.