Justiça assume posição que derruba
pagamento de quinquênio e sexta parte

Terça (31), tem reunião no Stap para tratar do assunto

Companheiro(a): até agora, o Stap vinha obtendo um grande número de vitórias judiciais, assegurando a muitos Servidores recebimento do quinquênio e da sexta-parte aos celetistas. Mas a Justiça firmou posicionamento e, doravante, o pagamento desses benefícios corre risco. A posição foi decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho de SP (2ª Região), dia 2 de março.

O Tribunal passou a considerar inconstitucional o Artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos – e era neste artigo que o Jurídico do Sindicato se apoiava para garantir os pagamentos.

Diz a sentença do TRT: “Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, Parágrafo 1º, II, “a”, da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Art. 2º. Nos termos do Parágrafo 1º, do art. 122 do Regimento Interno deste Tribunal esta Resolução será publicada por 03 (três) vezes no Diário Oficial Eletrônico, vigorando a partir da primeira publicação. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 16 de março de 2015. (a) Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - Desembargadora do Trabalho - Presidente do Tribunal”.

Razões - Nosso advogado Marcelo Mendes Pereira explica: “A decisão do Tribunal provavelmente afetará os processos em curso, atingindo, inclusive, demandas de Servidores que abriram processos recentemente”. Ele diz ainda que “diante do posicionamento do TRT e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as chances de êxito de novas ações de quinquênio e sexta-parte são improváveis”.

Pedro - Nosso presidente Pedro Zanotti Filho manifesta preocupação. “Por isso, vamos convidar os Servidores para reunião no Sindicato, na terça (31). Queremos ouvir a categoria, porque é o interesse de muitos que está em jogo”.

Reunião - O Sindicato convida os celetistas para reunião em nossa sede, terça-feira, dia 31 de março, às 19 horas, com a diretoria e o Departamento Jurídico, para debater ações sobre quinquênio e sexta parte. O endereço é avenida  Esperança, 840, Vila Progresso.

Participe - Pedimos comparecer quem já ingressou com ações (quinquênio e/ou sexta parte) e recebeu; quem entrou recentemente com ações; quem está em vias de completar tempo para poder abrir processo.

Importante - O Departamento Jurídico do Sindicato avisa que nesse dia não haverá atendimento individual.
Informações - Ligue no Sindicato, telefone 2468.2607

Sindicato defende direitos do Servidor na Justiça do Trabalho