O Jurídico do Stap venceu mais uma. Em julho, entramos com processo contra decreto do Prefeito, que cortava a pecúnia. Segunda (7), a Justiça do Trabalho proferiu sentença e manteve o direito.

Nosso coordenador Jurídico, dr. Marcelo de Campos Mendes, explica: “Algumas coisas são prerrogativas do Prefeito, porém um parágrafo do Artigo 4° que trata da pecúnia é Lei”. Ele reforça que a CLT assegura aos trabalhadores a conversão de 10 dias de suas férias em pecúnia.

Em ocasião anterior, o Stap entrou com ação contra a antiga Administração e também ganhou. Nosso presidente Pedro Zanotti Filho afirma: “O papel do Sindicato é defender a categoria e vamos fazer isso até o fim”.

A sentença: “Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos - Stap em face de município de Guarulhos, para declarar nulo o inciso IV, do Artigo 7º do Decreto municipal nº 32.589/2015, a partir da intimação da presente sentença, em tutela de urgência, com efeito para todos os Servidores Celetistas do município de Guarulhos. Condeno o réu em honorários sucumbenciais de 10%.”

A decisão foi proferida pelo Juiz Abener de Oliveira Rodrigues Filho, 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos.

Pedro Zanotti Filho Presidente Diretoria "Sindicato Forte" pedro@stapguarulhos.org.br facebook.com/pedrozanottifilho

Pois bem. Neste sábado se comemora o Dia das Crianças, que é evento comercial, mas tem também forte marca familiar.

O Brasil, lamentavelmente, maltrata crianças. Ainda há legiões de menores fora da escola, perambulando nos espaços públicos ou vítimas da exploração econômica e da prostituição.

Mas poderia ser diferente. Bastaria cumprir a Constituição, Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Artigos 226 a 230).

O Artigo 227 é precioso: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Pois é. Tanto se discutem leis e medidas pró-infância. Bastaria, porém, cumprir a Constituição Cidadã, que acaba de completar 31 anos.

Feliz Dia da Criança. Liberte o menino ou menina que existe dentro de você.

Um forte abraço.